Quem pode comprar spray de pimenta e o que precisa apresentar
A autorização é automática para mulheres maiores de 18 anos — não existe licença a pedir nem cadastro prévio a fazer. O que existe é uma lista de quatro itens a apresentar no momento da compra.
Atualizado em · sobre o texto oficial da Lei 15.474/2026
Os requisitos do art. 2º, um por um
A lei lista cinco incisos, mas um deles foi vetado. Sobraram quatro exigências reais.
- I
Idade mínima de 18 anos
Comprovação de idade mínima de 18 anos. O trecho que permitiria a compra por adolescentes de 16 e 17 anos com autorização dos responsáveis foi vetado, então não há exceção.
- II
Requisito vetado
VetadoEste inciso foi vetado. A lista aprovada pelo Congresso era maior do que a que entrou em vigor.
- III
Documento oficial com foto
Apresentação de documento oficial de identificação com foto — RG, CNH ou passaporte, por exemplo.
- IV
Comprovante de residência fixa
Apresentação de comprovante de residência fixa. A lei não especifica qual documento serve.
- V
Autodeclaração de antecedentes
Inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, comprovada mediante autodeclaração. Repare: autodeclaração, não certidão.
Você não precisa tirar certidão de antecedentes
O inciso V diz "comprovada mediante autodeclaração". Isso significa que basta você declarar — não há ida ao fórum, não há taxa, não há espera. A responsabilidade pela veracidade é sua, e declaração falsa tem consequências próprias, mas a burocracia da compra é simples de propósito.
E os homens?
A lei foi escrita em torno da defesa pessoal da mulher — está no art. 1º, caput, e na definição do art. 1º, § 2º, que fala em repelir agressão à integridade física ou sexual "da usuária". A autorização automática do § 1º, I é concedida à mulher maior de 18 anos, e não há dispositivo que autorize a aquisição por homens.
Sendo preciso: a lei também não cria uma proibição expressa dirigida a eles. Ela simplesmente não os inclui na autorização que criou. Como a venda depende do regulamento previsto no art. 1º, § 3º e da fiscalização do art. 5º, é um dos pontos que o Executivo pode esclarecer.
O que a loja registra sobre você
Este é o ponto menos comentado da lei, e vale saber antes de comprar:
- Registro por 5 anos. O art. 2º, parágrafo único obriga o estabelecimento a manter registro simplificado da venda, com a sua identificação, por cinco anos, observada a LGPD.
- Rastreabilidade do produto. O art. 6º, I exige registro de vendas que permita rastrear o produto.
- Banco de dados federal. O art. 6º, IV e seu parágrafo único mandam registrar os dados do comprador e de quem terá a posse, e inserir essas informações em banco de dados criado e gerido pelo Poder Executivo. Esse banco ainda não existe.
Onde comprar
Spray de Pimenta Police 20 ml com chaveiro
A capacidade é o primeiro filtro de conformidade: até 50 ml é uso civil, acima disso é uso restrito. Este está dentro do limite.
20 ml — dentro do limite do art. 1º, § 6º
Dúvidas sobre quem pode comprar
Quem pode comprar spray de pimenta pela nova lei?
Mulheres maiores de 18 anos. O art. 1º, § 1º, I concede a autorização automaticamente a elas, e toda a lei é construída em torno da finalidade de defesa pessoal da mulher.
Homem pode comprar spray de pimenta?
A lei foi escrita para a defesa pessoal da mulher e concede a autorização automática apenas à mulher maior de 18 anos. Ela não traz nenhum dispositivo autorizando a aquisição por homens.
A lei também não cria uma proibição expressa dirigida a homens — ela simplesmente não os inclui na autorização. Como o produto acima de 50 ml segue sendo de uso restrito e a venda depende de regulamento, esse é um dos pontos que o regulamento do Executivo pode esclarecer.
Menor de 18 anos pode comprar spray de pimenta?
Não. O trecho que permitiria a compra por adolescentes de 16 e 17 anos com autorização dos pais ou responsáveis (art. 1º, § 1º, II) foi vetado. A idade mínima é 18 anos, exigida também pelo art. 2º, I.
Quais documentos preciso apresentar para comprar?
O art. 2º condiciona a compra a quatro coisas: comprovação de idade mínima de 18 anos, documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência fixa e a inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, comprovada mediante autodeclaração.
Preste atenção na última palavra: autodeclaração. Você não precisa tirar certidão de antecedentes em fórum nem pagar taxa — basta declarar, e a declaração falsa é que passa a ser problema seu.
Quem já foi condenada por algum crime pode comprar?
O impedimento é específico: condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Condenações fora desse recorte não estão listadas como impedimento no art. 2º, V.
A loja fica com os meus dados? Por quanto tempo?
Sim. O art. 2º, parágrafo único obriga o estabelecimento a manter registro simplificado da venda, com a identificação da adquirente, pelo prazo de 5 anos, observada a LGPD. E o art. 6º, parágrafo único determina que esses dados sejam inseridos em banco de dados próprio criado e gerido pelo Poder Executivo.
Esse banco de dados federal ainda não existe — precisa ser criado pelo Executivo.