Termos de uso e divulgação de afiliado
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Atualizado em · sobre o texto oficial da Lei 15.474/2026
As duas coisas mais importantes desta página
Este site não é orientação jurídica. Ele explica o que está escrito na Lei nº 15.474, citando o dispositivo em cada afirmação. Para um caso concreto, consulte um advogado.
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1. Quem publica este site
spraydepimentaonline.com.br é publicado por Bowtie Marketing Digital LTDA. Contato: contato@bowtie.com.br.
2. Natureza do conteúdo
O site tem finalidade informativa. Ele transcreve e explica a Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026, a partir do texto oficial publicado pelo Planalto, indicando o artigo, parágrafo ou inciso de onde sai cada afirmação.
Quando a lei não trata de um assunto, dizemos isso de forma explícita em vez de preencher a lacuna com interpretação apresentada como regra. As explicações em linguagem simples aparecem sempre separadas da transcrição legal, identificadas como tal.
Nada aqui constitui parecer, consulta ou orientação jurídica, e a leitura não cria relação de advogado e cliente.
3. Prevalência do texto oficial
Em qualquer divergência entre este site e a publicação oficial, prevalece o texto oficial publicado no Diário Oficial da União. A íntegra está disponível no Planalto, e todas as fontes usadas estão listadas em /fontes.
A lei é recente e parte dela ainda depende de regulamentação. O conteúdo é atualizado conforme isso avança, e a data da última atualização aparece em todas as páginas.
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6. Uso responsável
O conteúdo sobre uso do produto é informativo e não substitui treinamento. O art. 4º da Lei nº 15.474 só considera lícito o emprego do aerossol para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça.
Quem usa o produto fora dessas condições responde por isso na esfera penal e civil. Não nos responsabilizamos por uso indevido, nem por decisão tomada exclusivamente com base na leitura deste site.
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7. Limitação de responsabilidade
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