O que foi vetado na lei do spray de pimenta
A lei sancionada é menor do que a lei aprovada pelo Congresso. Dois capítulos caíram inteiros, e um dos vetos deixou o ponto mais buscado da lei — o porte — sem dispositivo nenhum.
Atualizado em · sobre o texto oficial da Lei 15.474/2026
A ementa ficou descrevendo uma lei que não existe
A ementa oficial diz que a lei "estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais" e que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". Os dois capítulos que faziam exatamente isso foram vetados. Quem lê só a ementa — e é o que muita reportagem fez — conclui coisas que o texto em vigor não sustenta.
Os seis vetos, um por um
Para cada um: o que estava escrito no texto aprovado e o que o veto muda na prática.
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Art. 1º, § 1º, II
O que era
Permitia a compra por adolescentes de 16 e 17 anos com autorização expressa dos pais ou responsáveis.
Efeito do veto
O piso ficou em 18 anos, sem exceção.
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Art. 1º, § 5º
O que era
Tratava do porte do dispositivo.
Efeito do veto
A lei autoriza expressamente a posse, mas ficou sem um dispositivo de porte. É a maior lacuna do texto e o ponto que mais gera dúvida.
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Art. 2º, II
O que era
Requisito adicional na lista de condições para a aquisição.
Efeito do veto
A lista de exigências ficou menor do que a aprovada pelo Congresso.
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Capítulo III inteiro (arts. 7º e 8º)
O que era
Era o capítulo das penalidades pelo uso indevido — advertência, multa e impedimento de nova compra, entre outras sanções administrativas.
Efeito do veto
A lei ficou sem nenhuma penalidade administrativa própria, embora a ementa ainda prometa "penalidades". Quem usar fora da legítima defesa responde pela lei penal e civil comuns, como qualquer pessoa.
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Capítulo IV inteiro (art. 9º)
O que era
Era o capítulo que alterava a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Efeito do veto
O Estatuto do Desarmamento não foi alterado por esta lei, apesar de a ementa dizer que seria.
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Art. 10, § 1º, I
O que era
Primeira diretriz do Programa Nacional de Capacitação.
Efeito do veto
O programa nasceu com uma diretriz a menos.
Os vetos podem cair?
Sim. Veto presidencial é apreciado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Se um veto é derrubado, o dispositivo vetado passa a valer.
É por isso que os dois pontos mais sensíveis desta lei — o porte e as penalidades — ainda podem mudar. Nenhum deles está resolvido em definitivo.
O que ainda depende de regulamento
Além dos vetos, quatro peças da lei foram remetidas a regulamento do Executivo. Nenhuma tem prazo no texto.
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Concentração e especificações técnicas
Art. 1º, § 3ºLimites de capacidade, concentração da substância ativa e padrões de segurança, ouvidas as normas da Anvisa.
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Autorização e fiscalização da venda
Art. 1º, caput e art. 5ºO produto precisa estar "devidamente autorizado pelo órgão competente", e cabe ao Executivo federal autorizar e fiscalizar quem comercializa.
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Banco de dados dos compradores
Art. 6º, parágrafo únicoO banco de dados federal que receberá os registros de venda ainda precisa ser criado e gerido pelo Executivo.
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Programa Nacional de Capacitação
Art. 10, § 2ºImplementação progressiva, por regulamentação própria, incluindo orçamento e convênios.
A íntegra do texto em vigor, com cada trecho vetado marcado, está na página da lei artigo por artigo. A mensagem de veto acompanha a publicação oficial no Planalto.
Dúvidas sobre os vetos
O que foi vetado na lei do spray de pimenta?
Foram vetados: a compra por adolescentes de 16 e 17 anos (art. 1º, § 1º, II), o dispositivo sobre porte (art. 1º, § 5º), um requisito de aquisição (art. 2º, II), o Capítulo III inteiro com as penalidades administrativas por uso indevido (arts. 7º e 8º), o Capítulo IV inteiro que alterava o Estatuto do Desarmamento (art. 9º) e a primeira diretriz do Programa Nacional de Capacitação (art. 10, § 1º, I).
Os vetos podem ser derrubados?
Sim. Veto presidencial é apreciado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Se algum veto cair, o dispositivo vetado passa a valer — e é justamente por isso que os pontos de porte e de penalidades ainda podem mudar.
Quando sai a regulamentação do spray de pimenta?
A lei não fixa prazo. O art. 1º, § 3º apenas determina que as especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança sejam definidos em regulamento, observadas as normas da Anvisa e demais órgãos competentes. Não há data anunciada.
Existe curso ou capacitação oficial em defesa pessoal pela lei?
A lei institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, no art. 10. Mas o § 2º diz que a implementação será progressiva, mediante regulamentação própria, o que significa que ainda não há nada disponível.